Diário Oficial da União
Publicado em: 23/04/2020 | Edição: 77 | Seção: 3 | Página: 61
Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Gabinete do Diretor-Geral
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2020
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em Exercício, em conformidade com o disposto no artigo 81 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.810, de 3 de maio de 2018, de acordo com a Deliberação nº 214, de 22 de abril de 2020, e considerando o disposto na Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, comunica que realizará Consulta Pública, com o objetivo de submeter à sociedade proposta de Resolução alterando a Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC.
O período para envio das contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 30 de abril de 2020, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 16 de junho de 2020.
As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação da Consulta, estarão disponíveis, na íntegra, no sítio http://www.antt.gov.br, a partir do dia 23 de abril de 2020. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail cp001.2020@antt.gov.br.
MARCELO VINAUD PRADO
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